BENET DIGITAL LTDA

CNPJ nº 41.913.958/0001-50

Rua Espanha, nº 116, apto 22, Jundiaí/SP, CEP 13.206.800

Última Atualização: 20 de agosto de 2026

PREÂMBULO E PARTES

O presente instrumento, denominado "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PAGAMENTO DO BOTGRAM" ("Termos"), regula integralmente os direitos e obrigações recíprocas entre: BENET DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.913.958/0001-50, com sede na Rua Espanha, nº 116, apto 22, Jundiaí/SP, CEP 13.206.800, detentora do nome fantasia BOTGRAM, doravante denominada simplesmente "BOTGRAM"; e O USUÁRIO, na qualidade de PROPRIETÁRIO ou ASSINANTE, conforme definições estabelecidas no Capítulo 1 destes Termos.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma Botgram, incluindo as ferramentas de pagamento e carteira digital, o USUÁRIO manifesta seu ACEITE livre, consciente e inequívoco a todas as disposições aqui contidas, bem como à Política de Privacidade disponível em botgram.club/privacidade.

ATENÇÃO: LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR. Estes Termos constituem contrato vinculante. O uso dos Serviços implica aceitação plena e irrevogável de todas as cláusulas aqui presentes. Em caso de dúvidas, contate-nos pelos canais indicados ao final deste documento antes de prosseguir.

PARTE I -- TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

CAPÍTULO 1 -- DEFINIÇÕES

Para os efeitos destes Termos, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

1.1 "BOTGRAM": significa Benet Digital LTDA, BOTGRAM como nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.913.958/0001-50, com sede na Rua Espanha, nº 116, apto 22, Jundiaí/SP.

1.2 "PROPRIETÁRIO": é a pessoa física ou jurídica, criadora e gestora de Produto(s), que licencia o uso da Plataforma Botgram e dela faz uso para fins de cobrança por vagas em Grupo(s) e/ou Canal(is) nos Canais Externos, bem como para utilização da plataforma de gerenciamento de produtos e audiência.

1.3 "ASSINANTE": é a pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma Botgram e dela faz uso para fins de participação em Grupo(s) e/ou Canal(is) nos Canais Externos, através do Clube criado pelo PROPRIETÁRIO, mediante pagamento dos valores devidos.

1.4 "USUÁRIO(S)": designa o PROPRIETÁRIO e o ASSINANTE, em conjunto ou individualmente, conforme o contexto.

1.5 "PLATAFORMA": designa a tecnologia digital denominada Plataforma Botgram, desenvolvida e de propriedade da Benet Digital LTDA, acessível via internet pelo endereço eletrônico botgram.club e seus subdomínios.

1.6 "CANAIS EXTERNOS": significa as plataformas digitais utilizadas pelos PROPRIETÁRIOS em conexão com os Serviços Botgram para armazenamento e disponibilização de Conteúdo, incluindo, atualmente, o Telegram, e, futuramente, Discord e WhatsApp, na medida em que tais integrações venham a ser disponibilizadas pelo Botgram.

1.7 "CLUBE": é a denominação utilizada pelo Botgram para se referir ao grupo ou Canal do PROPRIETÁRIO nos Canais Externos, gerenciado dentro da Plataforma Botgram.

1.8 "PRODUTO": consiste no Conteúdo comercializado pelo PROPRIETÁRIO mediante a criação de um Clube na Plataforma Botgram.

1.9 "CONTEÚDO": todas as informações enviadas pelo PROPRIETÁRIO aos ASSINANTES dentro dos Canais Externos, em qualquer formato (texto, áudio, vídeo, imagem), incluindo cursos, e-books, recomendações e demais materiais digitais.

1.10 "BOT": conjunto de algoritmos (robô) desenvolvidos pelo Botgram que se comunicam com os USUÁRIOS via chat e processam informações, realizando automações de inclusão, exclusão e gerenciamento de acesso.

1.11 "CHECKOUT BOTGRAM": modalidade em que a liquidação financeira das vendas é realizada pelo parceiro de pagamento integrado à infraestrutura do Botgram, que calcula e disponibiliza aos PROPRIETÁRIOS, por meio de sistema próprio, o valor líquido correspondente, deduzidas as taxas contratadas, utilizando a Carteira Digital.

1.12 "CHECKOUT EXTERNO": modalidade disponível apenas nos Planos Premium, consistente em transações realizadas exclusivamente em domínio externo ao Botgram, mediante integração com gateways de pagamento de terceiros.

1.13 "CARTEIRA DIGITAL" ou "MINHA CARTEIRA": interface tecnológica de titularidade do PROPRIETÁRIO, disponibilizada na Plataforma Botgram, que exibe o registro dos créditos decorrentes das vendas realizadas via Checkout Botgram e liquidadas pelo parceiro de pagamento integrado à Plataforma, disponíveis para saque. A Carteira Digital não constitui depósito bancário, não rende juros ou correção monetária e não é garantida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e sua liquidação financeira é de responsabilidade do parceiro de pagamento regulado pelo Banco Central do Brasil, nos termos do item 2.2 destes Termos.

1.13-A "PARCEIRO DE PAGAMENTO": instituição de pagamento ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, contratada pelo Botgram para viabilizar a liquidação financeira das transações processadas por meio da tecnologia do Botgram, cuja identidade é informada ao PROPRIETÁRIO no momento do KYC e no painel da Carteira Digital, em conformidade com a regulamentação aplicável a arranjos de prestação de serviços financeiros por meio de plataformas tecnológicas.

1.14 "SPLIT": divisão automática dos valores pagos pelo ASSINANTE entre o Botgram (a título de taxa de serviço) e o PROPRIETÁRIO (valor líquido), nas proporções estabelecidas conforme o plano contratado.

1.15 "CHAVE PIX NOMINAL": chave PIX (CPF ou CNPJ) de titularidade do PROPRIETÁRIO, obrigatoriamente correspondente ao CPF ou CNPJ cadastrado na Plataforma Botgram, utilizada tanto para fins de KYC (Know Your Customer) quanto para a realização de saques.

1.16 "CHARGEBACK" ou "ESTORNO": cancelamento de uma compra online realizada por meio de cartão de crédito, que pode ocorrer por não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou por descumprimento das regulamentações das administradoras.

1.17 "MED": Mecanismo Especial de Devolução, instrumento regulamentado pela Resolução BCB nº 6/2021, destinado exclusivamente ao ressarcimento de valores em casos de fraude ou erro no âmbito do sistema PIX.

1.18 "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação e identificação do PROPRIETÁRIO exigido pelo Parceiro de Pagamento como condição regulatória para a liquidação de valores em seu favor e para a habilitação de saques, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis ao Parceiro de Pagamento, executado pelo Botgram por meio de sua tecnologia como facilitador desse processo perante o Parceiro de Pagamento.

1.19 "PLATAFORMA DE PAGAMENTO" ou "GATEWAY": plataforma utilizada e escolhida pelo PROPRIETÁRIO, conectada ao Botgram para transacionar pagamentos no Modelo Legacy/Checkout Externo.

1.20 "DADOS PESSOAIS": qualquer informação relacionada ao USUÁRIO que, de alguma forma, o identifique, fornecida no momento do cadastro ou no uso da Plataforma.

1.21 "LGPD": Lei nº 13.709/2018 -- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1.22 "PACKS": modalidade de venda pontual de acesso a Conteúdo por prazo determinado, cujo objeto é prestado e consumado no ato da contratação, nos termos do art. 5º, II, do Decreto nº 7.962/2013.

1.23 "RECEITA BRUTA": todos os valores recebidos pela transação efetuada entre o PROPRIETÁRIO e o ASSINANTE na venda do acesso ao Clube, sem abatimento de qualquer tributo ou taxa bancária.

CAPÍTULO 2 -- OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Objeto

O Botgram é uma plataforma de tecnologia que desenvolve e disponibiliza sistemas ao PROPRIETÁRIO, oferecendo as seguintes funcionalidades principais:

Gerenciamento automatizado de acesso pago a Grupos e Canais nos Canais Externos (Telegram e futuramente Discord e WhatsApp), por meio de Bots que identificam ASSINANTES adimplentes e inadimplentes;
Disponibilização de sistema próprio de organização financeira (Carteira Digital), que registra, para o PROPRIETÁRIO, o valor líquido correspondente às vendas por ele realizadas, calculado e disponibilizado para saque conforme os planos e taxas contratados, com a liquidação financeira das transações realizada por parceiro de pagamento regulado pelo Banco Central do Brasil;
Integração com gateways de pagamento terceiros, nos Planos Premium, por meio do Checkout Externo.

2.2. Natureza dos Serviços

2.2.1. O Botgram é uma plataforma de tecnologia que desenvolve e disponibiliza sistemas de gerenciamento de acesso e de organização financeira. O Botgram não é banco, instituição financeira, administradora de cartões de crédito, nem instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil para captação de depósitos ou realização de operações de crédito, e não presta, por si, serviços de intermediação, facilitação ou processamento de pagamentos, os quais são executados por parceiro de pagamento regulado, contratado para viabilizar a liquidação financeira das transações processadas por meio da tecnologia do Botgram.

2.2.2. A Carteira Digital é interface tecnológica desenvolvida pelo Botgram que não constitui conta de depósito, conta de pagamento ou qualquer instrumento privativo de instituição financeira. Os saldos nela exibidos representam créditos do PROPRIETÁRIO decorrentes das vendas realizadas e liquidadas pelo Parceiro de Pagamento, identificado ao PROPRIETÁRIO no momento do KYC, sujeitos a retenções para cobertura de chargebacks, reembolsos, Contestações e eventuais débitos pendentes, nos termos destes Termos.

2.2.3. Ao concluir o KYC e habilitar a Carteira Digital, o PROPRIETÁRIO passa a manter relação contratual direta e autônoma com o Parceiro de Pagamento quanto à liquidação, custódia e movimentação dos valores de suas vendas, relação essa regida pelos termos e políticas próprios do Parceiro de Pagamento, complementares e não substitutivos destes Termos, que regem exclusivamente os serviços de tecnologia prestados pelo Botgram.

2.2.3. O Botgram não possui qualquer controle, acesso ou responsabilidade sobre os Conteúdos publicados, gerenciados ou selecionados pelos PROPRIETÁRIOS nos Canais Externos. Os conteúdos são de inteira e total responsabilidade do PROPRIETÁRIO.

2.2.4. A relação entre BOTGRAM e USUÁRIOS é de natureza estritamente comercial e tecnológica, sem qualquer vínculo de subordinação, relação trabalhista, societária, de franquia ou representação.

CAPÍTULO 3 -- CONDIÇÕES GERAIS PARA USO DOS SERVIÇOS

3.1. Para utilizar a Plataforma, é obrigatória a leitura, compreensão e manifestação do ACEITE ao presente Termo. Ao aceitar, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e concordou com todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos.

3.2. O USUÁRIO também concorda com a coleta, transferência, armazenamento, guarda, tratamento e uso de seus Dados Pessoais para os fins da prestação dos serviços, nos termos da Política de Privacidade do Botgram.

3.3. Estes Termos poderão sofrer alterações periódicas por questões legais ou estratégicas do Botgram. O uso continuado da Plataforma após a notificação das alterações constituirá aceitação tácita das modificações.

3.4. O USUÁRIO concorda em receber mensagens de texto, e-mails e ligações telefônicas com códigos de autenticação, validação de transações e comunicações pertinentes aos Serviços.

3.5. Toda e qualquer informação fornecida durante o cadastro e uso da Plataforma é de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que responderá civil e penalmente pela veracidade dos dados informados.

3.6. O acesso à Plataforma requer conexão à internet e aparelho compatível. O cumprimento desses requisitos técnicos é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

CAPÍTULO 4 -- CADASTRO

4.1. Requisitos Gerais

4.1.1. Ao se cadastrar na Plataforma Botgram, o USUÁRIO concorda com todas as condições destes Termos e declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.

4.1.2. O USUÁRIO pode ter apenas um perfil com seus dados cadastrais, podendo criar e/ou gerenciar quantos Clubes, Bots, Grupos e/ou Canais desejar.

4.1.3. O cadastro é pessoal, único e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso (login e senha) com terceiros, sob exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

4.1.4. O Botgram se reserva ao direito de não aceitar ou não contratar com USUARIOS que, ao seu exclusivo critério, não tiver interesse em contratar.

4.2. Dados Obrigatórios no Cadastro do PROPRIETÁRIO

4.2.1. Para utilizar os Serviços de Checkout Botgram (Carteira Digital), o PROPRIETÁRIO deverá fornecer, obrigatoriamente: (a) Chave PIX válida, necessariamente nominal ao PROPRIETÁRIO e vinculada ao seu CPF ou CNPJ ("Chave PIX Nominal"); (b) Dados completos para KYC, conforme item 3.1.2 da Parte II destes Termos; (c) Aceite expresso às condições de pagamento estabelecidas na Parte II.

ATENÇÃO — CHAVE PIX NOMINAL E CPF/CNPJ: DADOS IMUTÁVEIS. A Chave PIX e o CPF/CNPJ cadastrados pelo PROPRIETÁRIO são únicos e imutáveis após o cadastro. Tais dados servem como chave de segurança para os recebimentos e para o cumprimento das obrigações regulatórias (KYC/PLD). Não é possível alterar o CPF/CNPJ ou a Chave PIX cadastrados. Caso haja necessidade de alteração, o PROPRIETÁRIO deverá criar uma nova conta. O Botgram não se responsabiliza por dados incorretos informados no cadastro.

4.2.2. Para utilizar os Serviços via Checkout Externo (Planos Premium), o PROPRIETÁRIO deverá, adicionalmente, realizar o cadastro das informações de acesso à plataforma de cobrança de sua escolha junto ao Botgram.

4.3. Restrições de Acesso

Os Serviços do Botgram não estão disponíveis para:

Menores de 18 anos;
Usuários com conta previamente cancelada por violação dos Termos;
Usuários proibidos de receber os Serviços por disposição legal aplicável;
Usuários que utilizem os Serviços em desacordo com estes Termos.

CAPÍTULO 5 -- SERVIÇOS FORNECIDOS PELO BOTGRAM

5.1. Serviço de Gerenciamento de Canais Externos

O Serviço de Gerenciamento inclui:

Criação de página padrão (checkout) para que os ASSINANTES adquiram

permissão de acesso ao Conteúdo do PROPRIETÁRIO;

Cobrança da assinatura via cartão de crédito, boleto ou PIX, conforme o plano selecionado pelo ASSINANTE;
Adição e permissão automática do ASSINANTE adimplente ao Clube do PROPRIETÁRIO nos Canais Externos;
Exclusão automática do ASSINANTE inadimplente do Clube, nos prazos definidos pelo PROPRIETÁRIO;
Disponibilização da Área do PROPRIETÁRIO para gerenciamento de ASSINANTES, planos, meios de pagamento e configurações do Clube.

5.1.1. A partir da contratação do Serviço, o PROPRIETÁRIO compromete-se a realizar a gestão de inclusão e exclusão de ASSINANTES exclusivamente pelos meios disponibilizados pela Plataforma. A prática manual de inclusão ou exclusão fora da Plataforma poderá gerar inconsistências de dados e ensejar a suspensão ou exclusão da conta, não cabendo neste caso, qualquer responsabilidade da Botgram.

5.1.2. O Botgram não se responsabiliza por vendas realizadas fora da Plataforma. O PROPRIETÁRIO deverá garantir o retorno manual do ASSINANTE ao Grupo, se assim julgar procedente, ou direcioná-lo ao checkout do Clube.

5.1.3. Em caso de inconsistência ou falha nos serviços realizados pelos Bots, o USUÁRIO declara-se ciente de que o Botgram não terá nenhuma responsabilidade, não sendo devidas quaisquer indenizações.

5.2. Serviços de Pagamento -- Checkout Botgram (Carteira Digital)

5.2.1. No Checkout Botgram, o parceiro de pagamento integrado à Plataforma processa e liquida os valores pagos pelos ASSINANTES; o sistema do Botgram calcula e registra o Split (deduções de taxas e custos de processamento) e disponibiliza o valor líquido correspondente na Carteira Digital do PROPRIETÁRIO para saque.

5.2.2. As taxas aplicáveis variam conforme o plano escolhido pelo PROPRIETÁRIO, conforme tabela vigente em https://botgram.club/#home-plans. O PROPRIETÁRIO concorda, de forma ampla e irrevogável, com as taxas e condições do plano contratado.

5.3. Checkout Externo -- Modelo Legacy (Planos Premium)

5.3.1. No Checkout Externo, as transações são realizadas exclusivamente em domínio externo ao Botgram, sem qualquer responsabilidade do Botgram sobre as transações. O PROPRIETÁRIO integra diretamente seu gateway de pagamento de escolha (ex.: Mercado Pago, Stripe).

5.3.2. Proprietários que operam via gateways externos e não realizaram a migração para o Checkout Botgram poderão permanecer no Modelo Legacy, mantendo as taxas e condições de seus planos atuais enquanto não realizarem a migração.

5.4. Venda de Packs

5.4.1. O Botgram disponibiliza a funcionalidade de venda de Packs, consistente em acesso pontual a Conteúdo por prazo determinado. Por tratar-se de prestação de serviço de conteúdo digital entregue imediatamente e consumado no ato da contratação, na forma do art. 5º, II, do Decreto nº 7.962/2013, os Packs não estão sujeitos ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, o que o ASSINANTE declara expressamente reconhecer e aceitar ao realizar a compra.

CAPÍTULO 6 -- DO PAGAMENTO

6.1. Obrigações do PROPRIETÁRIO -- Taxas e Split

6.1.1. Pela prestação dos Serviços, o Botgram fará jus à remuneração conforme o plano escolhido pelo PROPRIETÁRIO. O PROPRIETÁRIO concede ao Botgram autorização ampla, irrevogável e irretratável para deduzir automaticamente, do valor bruto recebido de cada transação, os valores devidos ao Botgram (conforme plano) e os custos de processamento da plataforma de cobrança parceira, disponibilizando o valor líquido na Carteira Digital.

6.1.2. Na modalidade Checkout Botgram (Plano Básico), a remuneração do Botgram corresponde ao valor fixo por transação acrescido do percentual sobre o valor bruto, conforme tabela vigente em https://botgram.club/#home-plans.

6.1.3. Caso algum valor devido pelo PROPRIETÁRIO ao Botgram esteja pendente de compensação, o Botgram poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, descontar de forma retroativa o valor devido das vendas realizadas e não descontadas.

6.1.4. O Botgram poderá, a qualquer tempo, alterar seus planos e os valores de suas taxas, comunicando ao PROPRIETÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.1.5. Os valores poderão ser corrigidos anualmente pelo IGP-M/FGV ou índice equivalente.

6.2. Emissão de Notas Fiscais

6.2.1. O PROPRIETÁRIO é o único responsável pela emissão de notas fiscais de serviços (NFS-e) referentes ao Conteúdo/acesso ao Clube disponibilizado aos ASSINANTES, nos prazos e formatos exigidos pela legislação tributária vigente.

6.2.2. O Botgram emite nota fiscal exclusivamente referente às suas Taxas de Serviço cobradas do PROPRIETÁRIO, e não sobre os valores totais das transações.

6.2.3. O Botgram não se responsabiliza pela emissão de notas fiscais incorretas, fora do prazo ou em desacordo com a legislação, por parte do PROPRIETÁRIO.

6.3. Informações ao ASSINANTE -- Obrigações do PROPRIETÁRIO

6.3.1. Nos termos dos arts. 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor, o PROPRIETÁRIO é obrigado a informar o ASSINANTE prévia e adequadamente sobre: (i) o valor total do Produto em moeda corrente nacional; (ii) a forma de pagamento aceita; (iii) eventuais acréscimos, descontos e condições de Pagamento Único ou Recorrente.

6.3.2. O PROPRIETÁRIO poderá, a qualquer tempo, reajustar os valores de acesso ao Conteúdo, devendo notificar os ASSINANTES previamente. O ASSINANTE que não concordar com o ajuste poderá cancelar a assinatura até a próxima data de pagamento.

6.4. Pagamentos pelo ASSINANTE

6.4.1. O ASSINANTE poderá adquirir o acesso ao Clube do PROPRIETÁRIO pelas formas disponibilizadas na Plataforma, sendo o valor e o prazo de acesso discriminados no checkout no momento da compra.

6.4.2. Dependendo da forma de pagamento escolhida pelo ASSINANTE, poderão ser aplicadas taxas da plataforma de pagamento, informadas no momento da compra.

6.4.3. O Botgram não se responsabiliza por operações não concluídas ou não aprovadas pela operadora de cartão ou plataforma de pagamento.

6.4.4. Pagamento Único: realizado uma única vez (à vista ou parcelado), conferindo acesso pelo prazo anunciado pelo PROPRIETÁRIO.

6.4.5. Pagamento Recorrente: débito mensal (ou na periodicidade do plano) automático no cartão do ASSINANTE, enquanto a assinatura estiver ativa.

CAPÍTULO 7 -- DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

7.1. Direito de Arrependimento do PROPRIETÁRIO

7.1.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o PROPRIETÁRIO poderá solicitar ao Botgram a restituição integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias da primeira cobrança, desde que: (a) não tenha utilizado nenhum Serviço do Botgram; (b) formalize a solicitação com a frase "exercício de direito de arrependimento" pelos canais indicados no Capítulo 15.

7.1.2. O direito de arrependimento não poderá ser exercido quando o PROPRIETÁRIO tiver utilizado os serviços para realizar vendas ou monetizações superiores a R$ 100,00 (cem reais) com o auxílio de qualquer robô, integração ou funcionalidade da Plataforma. O Botgram verificará a efetiva utilização antes de realizar qualquer estorno.

7.2. Direito de Arrependimento do ASSINANTE

7.2.1. O ASSINANTE poderá solicitar ao PROPRIETÁRIO a restituição integral do valor pago em até 7 (sete) dias da compra, com exceção das seguintes hipóteses:

Quando o PROPRIETÁRIO disponibilizar período de gratuidade igual ou superior a 7 dias, devendo o cancelamento ser solicitado antes do término desse período;
Quando a compra for de acesso diário ou semanal (por prazo inferior a 7 dias), uma vez que o Conteúdo foi disponibilizado e consumido conforme o prazo contratado;
Quando o ASSINANTE, após a compra, tiver efetivamente utilizado, de forma integral ou substancial, o Conteúdo disponibilizado pelo PROPRIETÁRIO, e não pela mera visualização inicial da página de acesso;
Na compra de Packs, por se tratar de serviço de conteúdo digital consumado no ato, conforme art. 5º, II, do Decreto nº 7.962/2013.

7.2.2. A restituição deverá ser realizada pelo PROPRIETÁRIO no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da solicitação, no valor integral pago pelo ASSINANTE.

7.2.3. O PROPRIETÁRIO concorda expressamente que a taxa de serviço do Botgram não será reembolsada em nenhuma hipótese de estorno ou cancelamento, permanecendo devida a título de custos de processamento.

7.2.4. Caso o PROPRIETÁRIO não realize o reembolso devido, o Botgram poderá, com a concordância irrevogável do PROPRIETÁRIO, realizar reembolso ao ASSINANTE mediante débito no saldo da Carteira Digital e/ou na conta da plataforma de pagamento, podendo ainda bloquear ou suspender a conta do PROPRIETÁRIO.

7.2.5. VEDAÇÃO AO USO INDEVIDO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DO PIX). O MED (Resolução BCB nº 6/2021) é instrumento destinado exclusivamente ao ressarcimento de valores transferidos mediante fraude comprovada ou erro no âmbito do sistema PIX. O uso do MED como substituto do direito de arrependimento ou de qualquer outra forma não prevista na regulamentação do Banco Central do Brasil constitui ato ilícito civil e pode configurar crime, sendo o ASSINANTE exclusivamente responsável pelas consequências jurídicas de tal conduta. O Botgram cooperará com as autoridades competentes e com a instituição financeira parceira para apuração e reversão de MED utilizados de forma indevida.

7.3. Ausência de Arrependimento a partir do 2º Mês

7.3.1. A partir do segundo mês de assinatura, o ASSINANTE não terá direito a reembolso, reconhecendo que o pagamento realizado implica a continuidade dos Serviços e o acesso ao Conteúdo pelo prazo estipulado.

7.3.2. Os PROPRIETÁRIOS obrigam-se a somente comercializar assinaturas quando houver Conteúdo disponível para acesso imediato pelos ASSINANTES na data da respectiva assinatura.

CAPÍTULO 8 -- CONTESTAÇÃO (MED E CHARGEBACK), ESTORNO E TAXA DE CONTESTAÇÃO

8.1. Para os fins deste Capítulo, "Contestação" designa tanto o Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED), regulado pela Resolução BCB nº 6/2021, quanto o chargeback de cartão de crédito, ambos consistentes em procedimentos pelos quais o ASSINANTE, o emissor de seu cartão ou o Banco Central do Brasil pleiteiam a devolução de valores de uma transação. O PROPRIETÁRIO está ciente de que chargebacks de cartão de crédito podem ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias após o pagamento do ASSINANTE, e que o MED observa os prazos próprios da regulamentação do Bacen aplicável ao Pix.

8.2. Diante de uma Contestação, o Botgram apresenta defesa com base nas informações disponíveis, não aceitando automaticamente o pedido; nas hipóteses em que a defesa não for acolhida, ou em que a própria regulamentação do arranjo de pagamento imponha a devolução independentemente de defesa (como pode ocorrer no MED), o Parceiro de Pagamento efetivará o débito correspondente, refletido pelo Botgram na interface da Carteira Digital do PROPRIETÁRIO.

8.3. Caso o saldo da Carteira Digital seja insuficiente para cobrir a Contestação, o saldo ficará negativo, devendo ser coberto por vendas futuras ou aporte financeiro direto do PROPRIETÁRIO.

8.4. O PROPRIETÁRIO que apresentar taxa de Contestação superior a 1% (um por cento) de suas transações poderá ter sua conta suspensa, cancelada ou ter o saldo congelado preventivamente pelo Botgram.

8.5. As taxas e tarifas cobradas pelo emissor, adquirente ou bandeira do cartão em razão da Contestação de faturas não serão reembolsadas pelo Botgram ao PROPRIETÁRIO.

8.6. Se não houver saldo suficiente na Carteira Digital do PROPRIETÁRIO para cobrir Contestações, reembolsos ou outros débitos devidos ao Botgram, e se o Botgram precisar recorrer a medidas judiciais para o respectivo ressarcimento, o PROPRIETÁRIO reconhece, desde já, que a existência de saldo devedor comprovado nos registros da Plataforma constitui fundamento para que o Botgram requeira ao Juízo competente as medidas cautelares cabíveis, nos termos da lei processual, sem prejuízo do direito de defesa do PROPRIETÁRIO no processo correspondente.

8.7. Taxa de Contestação. Na abertura de cada Contestação (MED ou chargeback) relativa a venda recebida pelo PROPRIETÁRIO, será debitado de sua Carteira Digital o valor de R$ 10,00 (dez reais), independentemente do tipo de Contestação e do resultado final da disputa, ressalvado o item 8.7.1.

8.7.1. A primeira Contestação recebida por um PROPRIETÁRIO, a exclusivo critério do Botgram, será isenta da Taxa de Contestação. A partir da segunda Contestação, ainda que envolvendo Produtos, Clubes ou meios de pagamento distintos, a Taxa incidirá normalmente em cada nova abertura.

8.7.2. A Taxa de Contestação tem natureza de reembolso de custo operacional, correspondente aos custos de análise e apresentação de defesa incorridos pelo Botgram desde a abertura da Contestação — o Botgram sempre apresenta defesa, nunca aceita automaticamente — e à parcela dos valores cobrados pelos parceiros de processamento de pagamento a cada disputa aberta, cobrança que, no caso de cartão de crédito, tende a ser sensivelmente superior ao valor aqui cobrado do PROPRIETÁRIO. A Taxa não tem, portanto, natureza de penalidade, sendo devida ainda que a defesa apresentada pelo Botgram seja acolhida e a Contestação resulte improcedente, em razão do custo já incorrido no processamento da disputa.

8.7.3. A instituição e qualquer alteração futura do valor da Taxa de Contestação observam a antecedência mínima de 30 (trinta) dias prevista no item 6.1.4 destes Termos.

CAPÍTULO 9 -- INADIMPLEMENTO E RESCISÃO

9.1. Rescisão pelo ASSINANTE

9.1.1. O ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. Os pagamentos já realizados não são reembolsáveis após o prazo de arrependimento.

9.1.2. Em caso de inadimplência, o ASSINANTE será excluído do Clube conforme o prazo estabelecido pelo PROPRIETÁRIO, podendo reativar o pagamento e retornar ao Clube como nova assinatura.

9.1.3. Ao término da assinatura ou na inadimplência, o ASSINANTE perderá o acesso à integralidade do Conteúdo, sendo necessário novo cadastro e pagamento para reacesso.

9.2. Rescisão pelo PROPRIETÁRIO

9.2.1. O PROPRIETÁRIO pode cancelar sua relação com o Botgram a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento em seu painel de gestão.

9.2.2. Os pagamentos já realizados pelo PROPRIETÁRIO não são reembolsáveis. No caso de cancelamento antecipado de plano anual, não haverá reembolso proporcional.

9.2.3. O cancelamento implicará no pagamento de todos os valores devidos ao Botgram referentes a vendas realizadas até a data do pedido, inclusive vendas parceladas. Havendo saldo devedor, o PROPRIETÁRIO autoriza o Botgram a realizar as devidas retenções.

9.2.4. A conta do PROPRIETÁRIO só será desativada após o cancelamento de todas as assinaturas dos ASSINANTES associados, sendo responsabilidade do PROPRIETÁRIO garantir o Conteúdo até o fim do período pago ou realizar o reembolso proporcional.

9.2.5. A ausência de acesso à Plataforma sem comunicação formal não permite ao PROPRIETÁRIO solicitar a reposição de Splits realizados automaticamente.

9.3. Rescisão pelo Botgram

9.3.1. O Botgram pode suspender, bloquear ou cancelar o acesso ao Serviço por qualquer motivo e a qualquer momento, inclusive por uso não autorizado, suspeita de fraude, violação dos Termos ou retirada dos Serviços da Plataforma, sem qualquer obrigação de reembolso.

9.3.2. O Botgram poderá rescindir o presente Termo em relação a qualquer USUÁRIO que abra disputa ou contestação junto à plataforma de pagamento, nos termos definidos por estes Termos.

CAPÍTULO 10 -- BLOQUEIO, CANCELAMENTO POR CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao USUÁRIO:

Fornecer informações cadastrais inverídicas, fictícias ou de terceiros;
Agir de má-fé ou praticar atos fraudulentos, antiéticos ou ilegais;
Violar, por qualquer meio, os presentes Termos;
Inserir vírus, códigos maliciosos ou promover ataques cibernéticos;
Publicar ou gerenciar Conteúdo pornográfico, que atente contra a dignidade, a paz social ou a legislação brasileira vigente;
Publicar Conteúdo discriminatório, preconceituoso ou que viole a Constituição Federal;
Violar direitos de propriedade intelectual ou direitos de imagem, do Botgram ou de terceiros;
Criar Produtos com caráter ilícito, criminoso ou fraudulento;
Criar Produtos de Repasse ou repassar informações e/ou dicas entre Produtos.

10.2. Garantia do Conteúdo pelo PROPRIETÁRIO

10.2.1. O PROPRIETÁRIO garante ser o único e legítimo titular de todos os direitos sobre o Conteúdo publicado, ou que possui as autorizações necessárias, e que o Conteúdo não viola direitos de terceiros.

10.2.2. Em caso de reclamação de terceiros sobre o Conteúdo, o Botgram poderá suspender o Clube até que o PROPRIETÁRIO comprove a regularidade do Conteúdo.

10.2.3. O PROPRIETÁRIO compromete-se a defender e indenizar o Botgram em quaisquer reclamações, demandas ou processos decorrentes do seu Conteúdo, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

10.3. Obrigações Tributárias do PROPRIETÁRIO

10.3.1. O PROPRIETÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade, incluindo, sem limitação: o recolhimento de IRPF/IRPJ, ISS, PIS, COFINS, CSLL e demais tributos incidentes sobre os valores por ele recebidos.

10.3.2. O Botgram não é responsável solidário ou subsidiário por qualquer obrigação civil, penal, trabalhista ou tributária do PROPRIETÁRIO. O PROPRIETÁRIO declara expressamente estar ciente de que as informações de transações realizadas na Plataforma são compartilhadas com as autoridades fiscais competentes (Receita Federal e Secretarias Estaduais de Fazenda em cumprimento das obrigações legais.

10.3.3. O PROPRIETÁRIO reconhece que o Botgram emitirá notas fiscais apenas referentes às suas taxas de serviço, não podendo ser utilizada como comprovante fiscal das vendas do PROPRIETÁRIO aos ASSINANTES.

CAPÍTULO 11 -- PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, patentes, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, obras autorais e toda propriedade intelectual relacionada aos Serviços do Botgram são de titularidade exclusiva do Botgram, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas.

11.2. É vedado copiar, distribuir, usar ou publicar qualquer material da Plataforma sem prévia autorização escrita do Botgram.

11.3. O Botgram outorga ao PROPRIETÁRIO licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável de seus softwares, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É expressamente proibida a engenharia reversa, descompilação, adaptação ou qualquer forma de modificação dos sistemas do Botgram.

11.4. Os USUÁRIOS retêm os direitos autorais dos Conteúdos que criarem; contudo, ao publicá-los na Plataforma, concedem ao Botgram licença irrevogável, perpétua, mundial e isenta de royalties para uso restrito ao funcionamento e ilustração dos Serviços.

11.5. O Botgram é regido pelas Leis nº 9.609/98 e 9.610/98. Infratores estão sujeitos às penalidades civis e criminais previstas.

CAPÍTULO 12 -- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O PROPRIETÁRIO, na qualidade de Controlador, está ciente de que deverá cumprir integralmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018) no tratamento dos dados pessoais dos ASSINANTES, tratando-os com base em ao menos uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD.

12.2. O Botgram, na qualidade de Operador, compromete-se a: (a) tratar os Dados Pessoais apenas para as finalidades objeto destes Termos; (b) adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados; (c) garantir a confidencialidade; (d) auxiliar o PROPRIETÁRIO nas solicitações de Titulares e Autoridades Fiscalizadoras.

12.3. O Botgram monitora apenas as informações de entrada e saída de ASSINANTES nos Clubes, não tendo acesso ao Conteúdo trocado nos Grupos e Canais dos PROPRIETÁRIOS nos Canais Externos.

12.4. O tratamento de dados pessoais pelo Botgram é regido pela Política de Privacidade disponível em botgram.club/privacidade, parte integrante destes Termos.

CAPÍTULO 13 -- GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. O Botgram trabalhará continuamente para fornecer a Plataforma, mas não pode garantir que estará livre de erros, interrupções ou imperfeições.

13.2. O Botgram não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

Inclusões de informações falsas, inconsistentes ou imprecisas pelos USUÁRIOS;
Problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
Perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos;
Falhas em Bots ou inconsistências na operação automatizada;
Caso fortuito ou força maior (ataques cibernéticos, desastres naturais, decisões judiciais de terceiros);
Retirada do Telegram ou qualquer Canal Externo do ar por terceiros;
Todo e qualquer Conteúdo publicados por USUÁRIOS ou terceiros;
Emissão incorreta de notas fiscais pelo PROPRIETÁRIO;
Resultados de integrações com outras plataformas.

13.3. A responsabilidade total do Botgram, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) meses das taxas de serviço efetivamente pagas pelo PROPRIETÁRIO ao Botgram nos três meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

13.4. O Botgram não se responsabiliza pelos atos dos USUÁRIOS nem pode ser acionado judicialmente por danos ou conflitos entre USUÁRIOS e/ou terceiros decorrentes do Conteúdo ou da conduta dos PROPRIETÁRIOS.

13.5. O Proprietário que inserir e divulgar conteúdos nos Canais Externos, cuja entrada/saída é gerenciada pelos bots da Botgram, será o único responsável e arcará com todos os ônus e danos eventualmente causados a terceiros, de qualquer natureza, notadamente cíveis e penais, obrigando-se a indenizar a Botgram ou qualquer terceiro prejudicado.

15.4 A Plataforma poderá conter links para outros sites ou aplicações, sendo certo que a Botgram não controla ou recomenda qualquer Serviço de terceiro, o USUÁRIO concorda que o acesso a tais aplicações é de sua única e exclusiva responsabilidade e de acordo com os termos de uso e privacidade dos referidos sites.

13.5 O USUÁRIO está ciente de que os contatos de terceiros e recomendações de serviços e produtos divulgados nos Grupos são armazenados e organizados para futura consulta dos USUÁRIOS, nos próprios grupos sem qualquer gerência do Botgram ao conteúdo. O Conteúdo e a veracidade de tais recomendações e indicações são de única e exclusiva responsabilidade dos próprios USUÁRIOS, sendo que, o Botgram não se responsabiliza pela disponibilidade, exatidão ou pela qualidade dos produtos e serviços indicados na Plataforma, a utilização e confiança depositada nestes é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

13.6 O Botgram não possui qualquer acesso ou poder de retirada de conteúdo disponibilizado nos Grupos e Canais dos Proprietários criados junto ao Canais Externos, de modo que não possui qualquer gerência, acesso ou poder de retirada desses conteúdo. Nestes casos, orientamos que realize a denúncia conforme termos de uso do Tegram ou da plataforma armazenadora do conteúdo. Entretanto, quando possível, a Botgram se reserva o direito de notificar os Proprietários, a seu exclusivo critério, a respeito das denúncias que eventualmente receber.

CAPÍTULO 14 -- VIGÊNCIA

14.1. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, contado a partir da data do ACEITE, sendo renovado automaticamente até o cancelamento ou a divulgação de Termos supervenientes.

14.2. A não utilização da Plataforma não resulta em cancelamento automático. O cancelamento deve ser solicitado formalmente pelos canais indicados no Capítulo 15.

14.3. O Botgram poderá cancelar a conta do USUÁRIO a qualquer momento, sem aviso prévio, se verificada violação destes Termos, sem gerar direito a qualquer ressarcimento.

CAPÍTULO 15 -- CANAIS DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE

A Botgram atende no período das 9h às 18h (horário de Brasília), de segunda a sexta-feira, pelos seguintes canais:

Site de Suporte: https://botgram.club/blog/help
WhatsApp: +55 (11) 97283-8320
E-mail: atendimento@botgram.club
Telegram: @botgram_suporte

15.1. O Botgram se reserva o direito de considerar o chamado resolvido e encerrar o suporte se, decorridos 10 (dez) dias do retorno ao USUÁRIO, este não se manifestar.

15.2. O Botgram se compromete a responder as solicitações no prazo de até 2 (dois) dias úteis da abertura do chamado.

CAPÍTULO 16 -- DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Alterações: O Botgram reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover qualquer recurso ou serviço, bem como alterar estes Termos, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, comunicando os USUÁRIOS por notificação na plataforma ou outros meios de comunicação. O uso continuado dos Serviços após a notificação constituirá aceitação das modificações. Ressalva-se, quanto a qualquer alteração de preço, de percentual ou valor de taxa já existente, ou à instituição de nova cobrança, a regra específica de antecedência mínima de 30 (trinta) dias prevista no item 6.1.4 destes Termos, que prevalece sobre esta cláusula geral para tais hipóteses.

16.2. Confidencialidade: As partes têm o dever de manter sigilo sobre as informações decorrentes dos Serviços, tratando-as como estritamente confidenciais.

16.3. Imagem e Voz: Os USUÁRIOS autorizam expressamente o Botgram a utilizar e veicular sua imagem, nome e voz em materiais institucionais e de divulgação, sem necessidade de aviso prévio.

16.4. Independência das Cláusulas: Caso alguma cláusula seja considerada ilícita ou ineficaz, ela será substituída por disposição lícita e similar, mantendo-se as demais em pleno vigor.

16.5. Tolerância: A omissão ou atraso de qualquer parte em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação nem implicará renúncia a exigi-la futuramente.

16.6. Sucessores: As disposições destes Termos obrigam as partes e seus respectivos sucessores e cessionários.

16.7. Lei Aplicável: O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

16.8. Foro: Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PARTE II -- TERMOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

*Última atualização: conforme data publicada no site.*

NOTA INTRODUTÓRIA. Estes Termos e Condições de Pagamento regulam a organização financeira das vendas processadas no âmbito da Plataforma Botgram, estabelecendo as regras para o uso das funcionalidades de organização de recebíveis, gestão da Carteira Digital ("Minha Carteira") e regras para o Modelo Legacy/Checkout Externo. São parte integrante e indissociável dos Termos e Condições Gerais de Uso (Parte I). Ao aceitar os Termos de Uso ou ao realizar a migração para a Carteira Botgram, o USUÁRIO concorda automaticamente com as disposições financeiras aqui descritas.

CAPÍTULO 17 -- OBJETO

Este documento regula a organização e o registro de taxas, saques, antecipação de recebíveis e gestão de Contestações relacionados à comercialização de acesso aos Clubes (Grupos e Canais) geridos pelos PROPRIETÁRIOS na Plataforma Botgram, cuja liquidação financeira é executada por parceiro de pagamento regulado.

O Botgram disponibiliza modalidades distintas de operação, conforme a escolha e o plano do PROPRIETÁRIO:

Checkout Botgram (Minha Carteira): sistema de organização financeira operado pela infraestrutura do Botgram, com liquidação das transações realizada pelo parceiro de pagamento integrado;
Modelo Legacy / Checkout Externo: integração com gateways de pagamento terceiros, onde o Botgram atua apenas no gerenciamento do acesso.

CAPÍTULO 18 -- NATUREZA JURÍDICA E LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO

18.1. A natureza jurídica dos Serviços do Botgram, incluindo da Carteira Digital, é a definida no item 2.2 destes Termos, que se aplica integralmente a esta Parte II. O sistema de organização financeira do Botgram não tem a finalidade de fornecer serviços privativos de instituições financeiras, bancos, administradoras ou credenciadoras de cartões de crédito, sendo a liquidação financeira das transações executada por parceiro de pagamento regulado pelo Banco Central do Brasil.

18.2. O Botgram não é uma instituição financeira e não executa operações de crédito diretamente.

18.3. A Carteira Digital não é conta bancária, não rende juros ou correção monetária e não está sujeita à garantia do FGC.

18.4. A Botgram assegura que a Plataforma e os USUÁRIOS são completamente autônomos entre si, sem qualquer vínculo de subordinação ou relação trabalhista.

CAPÍTULO 19 -- MODALIDADES DE PAGAMENTO E PLANOS

19.1. Checkout Botgram

19.1.1. Ao optar pelo Checkout Botgram ou migrar para este modelo, o PROPRIETÁRIO adere à gestão financeira via "Minha Carteira".

19.1.2. Planos e Taxas: as taxas aplicáveis variam conforme o plano escolhido (Básico, Starter, Pro e Deluxe), conforme tabela vigente na Plataforma em https://botgram.club/#home-plans.

19.2. KYC -- Cadastro Completo Obrigatório

19.2.1. Para ativação da Carteira Digital e habilitação de saques, o PROPRIETÁRIO deve preencher o formulário "Detalhes de Pagamento", fornecendo obrigatoriamente: Nome Completo, E-mail, Telefone, Endereço e CPF ou CNPJ.

19.2.2. O CPF/CNPJ informado é único e imutável após o cadastro, servindo como chave de segurança para os recebimentos e como instrumento de conformidade regulatória (KYC/PLD).

19.2.3. A Chave PIX utilizada para saques deverá estar obrigatoriamente vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ cadastrado na conta Botgram (Chave PIX Nominal). Chaves PIX de terceiros não serão aceitas.

19.3. Modelo Legacy e Checkout Externo

19.3.1. A migração para o Checkout Botgram não é obrigatória para PROPRIETÁRIOS antigos. Aqueles que operam via gateways externos (Mercado Pago, Stripe ou outros) podem permanecer no Modelo Legacy, mantendo as taxas e condições originais de seus planos atuais enquanto não realizarem a migração voluntária.

CAPÍTULO 20 -- PROCESSAMENTO, PRAZOS E SAQUES (CARTEIRA DIGITAL)

20.1. Prazos de Liberação (Floating)

Os valores das vendas serão creditados na "Minha Carteira" como "A Liberar" e tornar-se-ão "Saldo Disponível" conforme os prazos abaixo:

Vendas via PIX: liberação em até 24 horas (D+1);
Vendas via Cartão de Crédito: liberação em 30 dias (D+30).

20.2. Regras de Saque

O PROPRIETÁRIO poderá solicitar o saque do Saldo Disponível a qualquer momento, observando:

Chave PIX: pagamento exclusivo via PIX para chave nominal ao mesmo

CPF ou CNPJ cadastrado;

Valor Mínimo para Saque: R$ 5,00 (cinco reais);
Taxa de Saque: R$ 2,00 (dois reais) por solicitação.

20.2.1. Saques somente serão processados para Chave PIX Nominal (CPF ou CNPJ) cadastrada e verificada na Plataforma. O Botgram se reserva o direito de recusar saques para chaves divergentes ou não verificadas, sem qualquer responsabilidade pelo atraso.

20.3. Limites Operacionais

20.3.1. Por segurança, as contas iniciam com limites de saque de R$ 2.000,00 (diário) e R$ 20.000,00 (mensal). O PROPRIETÁRIO poderá solicitar a revisão desses limites à equipe de suporte, mediante análise e aprovação a exclusivo critério do Botgram.

20.4. Domicílio

20.4.1. Para que o Botgram disponibilize suas funcionalidades financeiras, o PROPRIETÁRIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que todos os valores das Transações sejam recebidos e liquidados pelo parceiro de pagamento integrado à Plataforma, cabendo ao Botgram, com base nessa liquidação, calcular e disponibilizar o valor correspondente na Carteira Digital do PROPRIETÁRIO.

CAPÍTULO 21 -- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO

21.1. Responsabilidade por Serviços de Tecnologia

21.1.1. O PROPRIETÁRIO compreende que, devido à natureza dos serviços tecnológicos e à dependência de terceiros, o Botgram não poderá ser responsabilizado por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização da Ferramenta de Pagamento. O Botgram não garante a continuidade ininterrupta do funcionamento da Ferramenta.

21.2. Inacessibilidade Temporária

21.2.1. O Botgram pode restringir a disponibilidade da Plataforma para manutenção, segurança ou aprimoramento. Nessas situações, a responsabilidade do Botgram será excluída, com fundamento no art. 393 do Código Civil.

21.3. Tributos e Nota Fiscal

21.3.1. O PROPRIETÁRIO é o único responsável por calcular, recolher, declarar e encaminhar todos os tributos incidentes sobre suas vendas, incluindo IRPF/IRPJ, ISS, PIS, COFINS, CSLL e ITCMD, quando aplicável.

21.3.2. O PROPRIETÁRIO reconhece que é responsável pela emissão e envio da nota fiscal referente à disponibilização do Conteúdo/Acesso ao ASSINANTE. O Botgram emite nota fiscal apenas referente às suas Taxas de Serviço.

21.3.3. O Botgram não é responsável solidário ou subsidiário por quaisquer obrigações tributárias do PROPRIETÁRIO.

21.4. Responsabilidade em Caso de Abuso da Personalidade Jurídica

21.4.1. Caso o PROPRIETÁRIO seja pessoa jurídica, a responsabilidade por danos dolosamente causados ao Botgram poderá ser estendida às pessoas físicas que o controlam e administram nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica caracterizado nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante o devido processo legal, não configurando esta cláusula solidariedade automática e incondicionada.

21.5. Inexistência de Saldo

21.5.1. A hipótese de saldo insuficiente do PROPRIETÁRIO para cobrir danos, Contestações ou reembolsos, e as medidas cabíveis ao Botgram nesse caso, são as previstas no item 8.6 destes Termos.

CAPÍTULO 22 -- CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E CHARGEBACKS

22.1. Reembolsos e Taxas

Em caso de solicitação de reembolso pelo ASSINANTE (dentro do prazo legal de 7 dias ou por liberalidade do PROPRIETÁRIO):

O Botgram processará a devolução ao ASSINANTE e debitará o valor do

saldo do PROPRIETÁRIO na Carteira Digital;

A Taxa de Serviço do Botgram NÃO será devolvida em nenhuma hipótese

de reembolso, estorno ou cancelamento, permanecendo retida a título

de custos de processamento.

22.2. Contestações (MED e Chargebacks)

22.2.1. As regras de Contestação (MED e chargeback), incluindo a mecânica de débito na Carteira Digital, o bloqueio preventivo por volume desproporcional, o tratamento de saldo negativo e a Taxa de Contestação, são as estabelecidas no Capítulo 8 destes Termos, aplicáveis integralmente às operações regidas por esta Parte II, para evitar duplicidade e eventual divergência entre disposições.

22.2.2. A autorização do Emissor do cartão não garante a regularidade da transação, apenas a validade do cartão e limite. O Banco Emissor pode, posteriormente (em até 180 dias), realizar um chargeback, nos termos do item 8.1.

CAPÍTULO 23 -- PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

23.1. O PROPRIETÁRIO compromete-se a seguir rigorosamente todas as normas relativas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/98 e suas alterações), devendo colaborar com as autoridades competentes fornecendo dados quando exigido por lei.

23.2. O PROPRIETÁRIO declara que: (i) possui política de prevenção a crimes financeiros proporcional ao seu porte; (ii) cumpre as obrigações perante o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); e (iii) não prática atos de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.

23.3. O PROPRIETÁRIO compromete-se a observar a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e declara que não realizará atos de suborno ou corrupção contra agentes públicos ou privados.

23.4. O PROPRIETÁRIO deve notificar o Botgram imediatamente sobre qualquer circunstância ligada a crimes financeiros que possa impactar a Plataforma.

23.5. Se o Botgram suspeitar de fraude no sistema de pagamentos, reserva-se o direito de suspender imediatamente a conta e reter o saldo como compensação ou para reembolso aos lesados, mediante ordem judicial ou administrativa.

CAPÍTULO 24 -- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24.1. O Botgram, em cumprimento às exigências legais ou por solicitação das autoridades policiais, judiciais ou regulatórias, poderá compartilhar informações de vendas, informações pessoais de Usuários, das suas interações com a plataforma e todas as informações a que tiver acesso no âmbito da prestação de serviços, estando ciente o USUÁRIO que o compartilhamento dos dados, neste caso, não configura exposição dos dados pela Botgram.

24.2. As informações reportadas incluem dados das transações e dados cadastrais do PROPRIETÁRIO (CPF/CNPJ). As autoridades fiscais utilizam esses dados para verificar o cumprimento das obrigações tributárias. O PROPRIETÁRIO é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

CAPÍTULO 25 -- DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. Estes Termos de Pagamento podem ser alterados a qualquer tempo pelo Botgram. O uso contínuo da Plataforma ou a manutenção de saldo na Carteira Digital após a notificação implica aceitação das novas condições, observada, quanto a alterações de preços, taxas ou instituição de novas cobranças (incluindo a Taxa de Contestação prevista no item 8.7), a antecedência mínima de 30 (trinta) dias prevista no item 6.1.4 da Parte I, aplicável indistintamente às disposições financeiras desta Parte II.

25.2. O Botgram pode, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com o PROPRIETÁRIO por desinteresse comercial, transferindo os valores remanescentes (deduzidas as retenções de segurança para chargebacks futuros) para a conta bancária do titular.

25.3. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Pagamento, com renúncia das partes a qualquer outro foro.

ACEITE E DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

*Ao utilizar a Plataforma Botgram, o USUÁRIO declara expressamente que:

(i) leu integralmente e compreendeu todos os Termos e Condições Gerais de Uso e Pagamento; (ii) concorda, de forma livre, consciente e inequívoca, com todas as disposições aqui contidas; (iii) possui capacidade civil plena para assumir as obrigações estabelecidas; e (iv) está ciente de que o presente instrumento constitui contrato juridicamente vinculante entre as partes.*

BENET DIGITAL LTDA | BOTGRAM | CNPJ 41.913.958/0001-50